Termos de Uso

1. Objeto

O presente Termos de Uso estabelece as condições aplicáveis à utilização do site da Braga Leilões, disponível em https://bl.leilao.br, incluindo suas páginas, funcionalidades, conteúdos, informações sobre leilões e demais serviços disponibilizados por meio do Site.

Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Braga Leilões.

Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá interromper a utilização do Site.

2. Sobre a Braga Leilões

A Braga Leilões atua na realização e operacionalização de leilões judiciais e extrajudiciais, sob a responsabilidade de Danilo Rodrigues Braga, Leiloeiro Oficial – JUCESP nº 1.492.

O Site tem como finalidade, entre outras:

• divulgar leilões e respectivos lotes;
• disponibilizar informações e documentos relacionados aos bens;
• facilitar o acesso de interessados às oportunidades disponíveis;
• disponibilizar informações sobre datas, horários, condições e modalidades dos leilões;
• direcionar interessados aos ambientes eletrônicos utilizados para cadastro, habilitação e participação nos leilões;
• disponibilizar canais de comunicação e atendimento.

3. Definições

Para fins destes Termos:

Site: ambiente eletrônico da Braga Leilões, disponível em https://bl.leilao.br.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.

Interessado: usuário que demonstre interesse em determinado leilão ou lote.

Arrematante: pessoa física ou jurídica que realizar lance vencedor e adquirir determinado bem em leilão, observadas as condições do respectivo certame.

Leilão: procedimento de alienação de bens conduzido pelo Leiloeiro Oficial, conforme sua natureza, legislação aplicável, edital e demais documentos pertinentes.

Edital: documento que estabelece as condições específicas de determinado leilão e que deverá ser integralmente consultado pelo interessado antes da realização de qualquer lance.

Plataforma de leilão: ambiente eletrônico utilizado para cadastro, habilitação e/ou realização dos lances, que poderá ser operado por terceiro.

4. Aceitação dos Termos

A utilização do Site implica concordância com estes Termos de Uso.

A realização de cadastro, habilitação, oferta de lance ou participação em determinado leilão poderá estar sujeita a condições adicionais previstas no respectivo edital, regulamento, plataforma de leilão ou outros documentos específicos.

Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e as condições específicas de determinado leilão, prevalecerão o edital, as decisões judiciais ou administrativas aplicáveis e os demais documentos específicos do respectivo certame, conforme a natureza do leilão.

5. Acesso e Utilização do Site

O acesso ao Site é disponibilizado aos usuários de acordo com as condições técnicas e operacionais existentes.

A Braga Leilões poderá, sempre que necessário, realizar alterações, atualizações, manutenções ou melhorias no Site, podendo determinadas funcionalidades ficar temporariamente indisponíveis.

O usuário compromete-se a utilizar o Site de forma adequada, lícita e compatível com estes Termos e com a legislação brasileira.

É vedado ao usuário:

• utilizar o Site para finalidade ilícita ou contrária à legislação;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações;
• interferir no funcionamento do Site ou de seus sistemas;
• introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos que possam comprometer a segurança;
• utilizar mecanismos automatizados para coleta indevida de informações;
• reproduzir, copiar, modificar ou distribuir conteúdos do Site sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação;
• utilizar informações obtidas no Site para prejudicar terceiros ou praticar atividades ilícitas;
• fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização;
• tentar se passar por outra pessoa;
• utilizar o Site de forma que possa causar danos à Braga Leilões, aos demais usuários ou a terceiros.

6. Informações sobre os Leilões e os Bens

As informações disponibilizadas no Site têm caráter informativo e são apresentadas com base nos documentos e informações disponíveis à Braga Leilões no momento de sua publicação.

O usuário deverá analisar cuidadosamente todas as informações relativas ao bem antes de participar do respectivo leilão.

Sempre que disponibilizados, deverão ser consultados, especialmente:

• Edital e Regras Para Participação;
• Matrícula do imóvel;
• Documentos do processo;
• Avaliações;
• Fotos;
• Descrições;
• Informações sobre ocupação;
• Condições de pagamento;
• Débitos e encargos;
• Restrições;
• Datas e horários;
• Demais documentos relacionados ao lote.

7. Edital e Condições do Leilão

Cada leilão possui condições próprias, estabelecidas de acordo com sua natureza e documentação correspondente.

O edital constitui documento essencial para a participação no certame e poderá estabelecer, entre outras condições:

• Descrição e identificação do bem;
• Valor de avaliação;
• Valores mínimos;
• Datas e horários;
• Forma de realização;
• Condições de pagamento;
• Comissão do leiloeiro;
• Despesas e encargos;
• Responsabilidade por tributos e débitos;
• Condições de entrega ou imissão na posse;
• Existência de ocupantes;
• Condições de transferência da propriedade;
• Hipóteses de cancelamento ou suspensão;
• Demais obrigações do interessado e do arrematante.

O interessado declara estar ciente de que a leitura e compreensão do edital são de sua exclusiva responsabilidade antes da realização de qualquer lance.

8. Cadastro e Habilitação

A participação em leilões exige cadastro e habilitação prévio.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro.

A utilização de dados falsos, documentos de terceiros ou informações fraudulentas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

9. Plataformas e Serviços de Terceiros

Determinados leilões poderão utilizar plataformas eletrônicas, sistemas, meios de pagamento, serviços de comunicação ou outros recursos fornecidos por terceiros.

Nesses casos, o usuário poderá ser direcionado para outro site ou ambiente eletrônico.

A Braga Leilões não controla integralmente sistemas, políticas, disponibilidade, segurança ou funcionamento de serviços de terceiros.

O usuário deverá observar as regras e condições estabelecidas pelos respectivos fornecedores.

A utilização de plataforma de terceiro para determinado leilão não altera as condições estabelecidas no respectivo edital.

10. Realização de Lances

A realização de lance implica manifestação de vontade do usuário de adquirir o bem nas condições estabelecidas para o respectivo leilão.

Uma vez realizado, o lance estará sujeito às regras do respectivo leilão e do edital.

O usuário deverá agir com cautela e responsabilidade antes de confirmar qualquer lance.

11. Arrematação

A arrematação estará sujeita às condições previstas no edital e à legislação aplicável.

O arrematante será responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da arrematação, incluindo, conforme o caso:

• pagamento do valor da arrematação;
• pagamento da comissão do leiloeiro;
• pagamento de despesas previstas no edital;
• fornecimento de documentos;
• assinatura de documentos;
• cumprimento de prazos;
• demais obrigações estabelecidas para o respectivo certame.

O não cumprimento das obrigações poderá gerar as consequências previstas no edital e na legislação aplicável.

12. Comissão do Leiloeiro

Quando prevista no respectivo edital, a comissão do leiloeiro será devida pelo arrematante nas condições e percentual estabelecidos para cada leilão.

O percentual, forma de pagamento, prazo e demais condições serão aqueles expressamente indicados no edital correspondente.

O usuário deverá verificar essas condições antes da realização de qualquer lance.

13. Pagamentos

As condições de pagamento serão aquelas estabelecidas no edital de cada leilão.

A Braga Leilões não garante a disponibilidade de determinado meio de pagamento quando este depender de terceiros ou de condições externas à sua atuação.

O arrematante é responsável por observar os prazos e procedimentos estabelecidos para pagamento.

14. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável:

• pela veracidade das informações fornecidas;
• pela guarda de suas credenciais de acesso;
• por todas as atividades realizadas por meio de sua conta;
• pela análise dos documentos e informações disponibilizados;
• pela leitura integral do edital;
• pela conferência das condições do leilão antes da realização de qualquer lance;
• pelo cumprimento das obrigações decorrentes de sua participação;
• pela utilização adequada do Site.

A Braga Leilões não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário ou de utilização inadequada de sua conta, dispositivos ou credenciais.

15. Responsabilidade da Braga Leilões

A Braga Leilões empregará esforços razoáveis para manter o Site funcionando de maneira adequada e disponibilizar informações relacionadas aos leilões de forma clara e acessível.

Entretanto, determinadas situações poderão ocorrer independentemente de sua atuação, incluindo:

• indisponibilidade temporária do Site;
• falhas de conexão com a internet;
• falhas em servidores ou sistemas de terceiros;
• interrupções de serviços de hospedagem;
• problemas em plataformas eletrônicas externas;
• falhas de dispositivos utilizados pelo usuário;
• eventos de força maior ou caso fortuito;
• determinações judiciais ou administrativas;
• alterações ou suspensão de leilões por seus responsáveis ou por determinação competente.

A Braga Leilões não poderá ser responsabilizada por situações decorrentes exclusivamente de fatores externos, desde que não tenha contribuído para o evento por ação ou omissão que lhe seja imputável.

16. Imagens, Descrições e Documentos

As fotografias, imagens, textos, descrições e demais materiais disponibilizados no Site destinam-se à divulgação e apresentação dos bens e leilões.

As imagens podem possuir finalidade meramente ilustrativa e não substituem a análise dos documentos do respectivo leilão.

O usuário deverá considerar, para sua decisão de participação, as informações constantes do edital e dos documentos oficiais disponibilizados.

Quando houver divergência ou atualização de informações, deverão ser observados os documentos e comunicações oficiais aplicáveis ao respectivo leilão.

17. Propriedade Intelectual

O conteúdo disponibilizado no Site, incluindo textos, identidade visual, marcas, logotipos, fotografias, gráficos, elementos de design, organização das páginas e demais materiais, poderá estar protegido pela legislação aplicável à propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição, publicação ou exploração comercial desse conteúdo sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

A utilização do Site não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou elementos que o compõem.

18. Links e Ambientes Externos

O Site poderá disponibilizar links ou redirecionamentos para páginas, plataformas e serviços de terceiros.

Esses ambientes possuem regras e políticas próprias.

A Braga Leilões não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade de sites externos que não estejam sob seu controle.

O usuário deverá verificar as condições aplicáveis antes de utilizar serviços de terceiros.

19. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Braga Leilões está sujeito à sua Política de Privacidade, disponível no Site.

A Política de Privacidade apresenta informações sobre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais.

Ao utilizar o Site, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados de acordo com a legislação aplicável e com as condições estabelecidas na Política de Privacidade.

20. Comunicações

A Braga Leilões poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para realizar comunicações relacionadas aos serviços, leilões, cadastros, solicitações, arrematações e demais assuntos relacionados à sua utilização do Site.

Quando autorizado ou permitido pela legislação aplicável, poderão também ser encaminhadas comunicações sobre novos leilões, oportunidades e conteúdos relacionados às atividades da Braga Leilões.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações de caráter promocional, observadas as hipóteses em que determinada comunicação seja necessária para execução de serviço, contrato ou cumprimento de obrigação legal.

21. Segurança

A Braga Leilões adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com sua estrutura e com a natureza de suas atividades para proteger seus sistemas e informações.

O usuário, por sua vez, deverá adotar medidas adequadas para proteger seus dispositivos, senhas, credenciais e demais informações utilizadas para acesso aos serviços.

Nenhum ambiente eletrônico está completamente livre de riscos, razão pela qual a Braga Leilões não pode garantir segurança absoluta contra eventos que estejam fora de seu controle razoável.

22. Suspensão ou Restrição de Acesso

A Braga Leilões poderá restringir ou suspender o acesso de determinado usuário ao Site ou a funcionalidades específicas quando houver indícios de:

• violação destes Termos;
• utilização fraudulenta;
• fornecimento de informações falsas;
• utilização indevida de credenciais;
• tentativa de acesso não autorizado;
• prática de atividade ilícita;
• comportamento que comprometa a segurança ou funcionamento do Site;
• determinação judicial ou administrativa.

A adoção de medidas de restrição não impede a adoção de outras providências previstas em lei.

23. Alterações destes Termos

A Braga Leilões poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou relacionadas aos seus serviços.

A versão atualizada será disponibilizada no Site, acompanhada da respectiva data de atualização.

A continuidade da utilização do Site após a publicação de alterações significará a ciência do usuário quanto à nova versão dos Termos, ressalvadas as situações em que a legislação exigir procedimento específico de concordância.

24. Disposições Gerais

A eventual tolerância da Braga Leilões quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas naquilo que não forem afetadas.

Estes Termos não substituem o edital ou os demais documentos específicos de cada leilão.

A participação em determinado certame implica a aceitação das condições específicas estabelecidas para aquele procedimento.

25. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do Site serão submetidas ao foro competente, observadas as regras legais aplicáveis e, quando houver relação de consumo, as normas específicas de proteção ao consumidor.